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Supremo tem novo empate em votação sobre afastamento de parlamentares

12 Octobre 2017

Com o voto de minerva da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, a Corte decidiu que o Judiciário tem o poder de afastar os parlamentares do mandato, mas as casas legislativas têm a palavra final. O magistrado disse que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal.

"Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político", afirmou.

O julgamento é esperado como a solução para o impasse criado em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem a Primeira Turma da Corte impôs, duas semanas atrás, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno.

Em seu longo voto, Moraes fez uma digressão histórica para destacar que a imunidade é uma prerrogativa que existe há mais de 400 anos para impedir qualquer tipo de restrição à atividade do parlamentar. De acordo com ele, as decisões do Judiciário não estão sujeitas a revisão ou ratificação e sumetê-las a outros poderes seria uma degradação. Para ele, as medidas cautelares não podem ser impostas aos parlamentares sem que o Legislativo decida sobre isso. "O afastamento de um parlamentar não é uma medida banal, é excepcionalíssima". O ministro divergiu do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto, ministro Edson Fachin, que votou por não ser necessária a autorização da Câmara ou do Senado para que o STF imponha contra parlamentares medidas cautelares diversas da prisão.

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Toffoli votou pela possibilidade do afastamento de parlamentares do cargo somente em situações excepcionais.

"Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário", afirmou o relator, em seu voto.

Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de congressistas -salvo os casos de flagrante de crime inafiançável-, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio. Segundo ele, o Supremo tem legitimidade para decidir sobre eventuais excessos e "no estado democrático de direito não há espaço para descumprimento de decisões judiciais".

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